Administrativo e Regulatório
Nossos serviços incluem:
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orientações e atualizações sobre leis;
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suporte à estruturação e modelagem de projetos com o setor público;
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assessoria em relação a todas as fases de licitações, concessões e parcerias público-privadas, inclusive Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs);
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consultoria jurídica e econômica em regulação setorial para tomada de decisões e mitigação de riscos;
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contencioso administrativo e representação administrativa perante agências reguladoras, incluindo participação em consultas e audiências públicas;
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avaliação de desequilíbrios e elaboração e acompanhamento de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiros;
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elaboração de pareceres para contestação em juízo de valores a título de compartilhamento de infraestrutura e uso de faixas de domínio;
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pareceres.