Novas regras alfandegárias no Brasil
- 2 de out. de 2020
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Começou a vigorar no dia 27 de agosto deste ano as novas regras alfandegárias que devem estimular as exportações brasileiras.
Trata-se da Portaria SECEX nº 44, que foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de Julho.
O ato normativo revisou as normas de concessão, utilização e encerramento do regime aduaneiro especial de drawback – um mecanismo que permite a desoneração tributária de insumos aplicados na produção de bens exportados.
A Portaria SECEX nº 44 - que foi objeto de consulta pública entre os meses de fevereiro e abril deste ano - também elimina custos de transação desnecessários, cria incentivos para que mais empresas utilizem esse regime especial e abre oportunidade aos estreantes no comércio internacional.
Fonte: SEGS
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