Photovoltaic modules - Zero importation tax rate until 2021 / Energia Solar - Imposto de Importação

By means of the Resolution No. 70, of July 16, 2020 published in the Union Official Gazette, the Brazilian Ministry of Economy’s Foreign Trade Chamber (CAMEX), included several equipment related to the solar energy generation in the list of the capital assets with zero importation tax rate effective until December 31, 2021  

Por meio da Resolução nº 70, de 16/7/2020, publicada em 20/7/2020 no Diário Oficial da União, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, incluiu diversos equipamentos relacionados à geração de energia solar na lista de bens de capital com alíquota do Imposto de Importação zerada até 31/12/2021