Nacionalidade portuguesa pelo visto gold pode acabar?

No último dia 1º de julho o Partido Livre propôs o Projeto de Lei n. 210/XV/1.a sobre:

IMPEDE A OBTENÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR VIA DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDENCIA PARA ATIVIDADADE DE INVESTIMENTO

Os motivos que justificaram tal alteração na Lei são os seguintes:

Em 2012, através da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, foi introduzida um novo tipo de autorização de residência, com base em “atividades de investimento, na Lei 23/2007 que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, estabelecendo assim os “Vistos Gold”.

A Lei da Nacionalidade identifica como um dos requisitos para a aquisição da nacionalidade por naturalização a residência legal no território português há́ pelo menos cinco anos, estabelecendo que se entende que “residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo”.

O LIVRE considera que não deve haver desigualdade na atribuição da cidadania portuguesa, nomeadamente desigualdade financeira, e que a venda - mesmo indireta - de nacionalidade deve ser erradicada. Aliás, ainda este ano, o Parlamento Europeu sublinhou que “A cidadania europeia não é um bem que possa ser comercializado ou vendido”, apelando ao fim da atribuição da nacionalidade por investimento e, também, ao reforço e harmonização das regras de concessão de autorização de residência por via do investimento, de forma a prevenir branqueamento de capitais, lavagem de dinheiro, evasão fiscal.

O LIVRE considera que os Vistos Gold deveriam ser abolidos e por isso votou a favor dos projetos de lei que o propunham no dia 17 de junho de 2022, projetos de lei esses que foram rejeitados pela maioria parlamentar. Assim sendo, com o presente Projeto de Lei, o LIVRE propõe que seja excluída a autorização de residência para atividade de investimento dos critérios para a aquisição da nacionalidade por naturalização.